Legislação
Portarias de 1979 à 2001
Resolução 6 de 02 de janeiro de 2001
Resolução 196/96 do Conselho Nacional de Saúde/MS
Resolução 219 de 29 de setembro de 2004
Resolução nº 251 de 07 de agosto de 1997
Resolução nº 292, de 8 de julho de 1999
Resolução nº 301 de 16 de março de 2000
Resolução nº 303 de 6 de julho de 2000
Resolução 340 de 8 de julho de 2004
Resolução nº 391, de 9 de agosto de 1999 Internacionais Código de Nuremberg
Declaração de Helsinque - outubro/2000
International Compilation of Human Research Protections - Edição 2008
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